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A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) assessora as prefeituras dos municípios mineiros em: revisão de legislação urbanística (plano diretor, lei de uso e ocupação do solo, lei de perímetro urbano, código de obras, código de posturas); análise de projetos de parcelamento do solo; ampliação de receitas municipais; licitação, contratação e acompanhamento da elaboração dos planos diretores municipais e/ou legislação correlata; aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; previsão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM.) As prefeituras interessadas devem entrar em contato com a unidade de atendimento listada abaixo.
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| Valor da Taxa: | Gratuito |
| Documentos Necessários: | Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço |
As prefeituras interessadas deverão procurar a Superintendência de Desenvolvimento Regional, no tel 3915-9157.
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Serra Verde – Belo Horizonte/MG Edifício Gerais/14º andar – CEP.: 31630-901