| Descrição: |
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) presta serviço de assessoria aos municípios mineiros no processo de constituição de consórcios intermunicipais conforme a lei nº 11107/05. O auxílio é dado em três fases de estruturação de consórcios: 1. Estruturação jurídica; 2. Assistência técnica em consórcios de resíduos sólidos; 3. Captação de recursos. As prefeituras interessadas em celebrar consórcios devem entrar em contato com a unidade de atendimento listada abaixo. Os municípios devem estar adimplentes com o estado. Mais informações podem ser obtidas no link abaixo |
| Valor da Taxa: | Gratuito |
| Documentos Necessários: | Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço |
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana coloca-se à disposição dos municípios mineiros para auxiliá-los no processo de constituição de consórcios intermunicipais conforme a lei 11107/05.
A Sedru auxiliará gratuitamente os municípios em três fases de estruturação de consórcios:
- Estruturação jurídica, compreendendo:
- o estudo preliminar de viabilidade do consórcio;
- elaboração do protocolo de intenções;
- elaboração do contrato de programa;
- elaboração do contrato de rateio;
- registro no cartório (caso pessoa jurídica de direito privado) ou acompanhamento na câmara municipal (caso pessoa jurídica de direito público);
- Assistência técnica em consórcios de resíduos sólidos:
- estudo de sustentabilidade do consórcio;
- estudos preliminares de logística;
- estudo de viabilidade técnica;
- acompanhamento do processo de licenciamento ambiental;
- acompanhamento da implementação física.
- Captação de recursos:
- Identificação de fontes de recurso;
- elaboração de carta-consulta para encaminhamento às fontes;
- acompanhamento dos trâmites;
As prefeituras interessadas deverão procurar a Superintendência de Desenvolvimento Regional, no telefone 3349-9220 ou a Superintendência de Saneamento Ambiental, no telefone 3349-9223.
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